2017-03-06
Diário da República (Seleção do dia)
Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549655
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542299
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades
parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil,
alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.
Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542301
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93,
de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e
consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias
substâncias à tabela II-A.
Etiquetas: Código Civil, droga, estatuto jurídico dos animais, responsabilidades parentais, Tráfico de Estupefacientes
