2016-04-21
Diário da República (Seleção do dia)
Acórdão n.º 139/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-2174220452
Não julga inconstitucional a norma do artigo 31.º, n.º 3, do
Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89,
de 1 de julho, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de
dezembro, na interpretação segundo a qual a isenção prevista no n.º 2 do
mesmo artigo para as mais-valias realizadas pelas SGPS mediante a
transmissão onerosa de partes de capital de que sejam titulares nunca é
aplicável se as partes de capital tiverem sido adquiridas a entidades
com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo
58.º do Código do IRC (atual artigo 63.º, n.º 4), caso essas mesmas
partes de capital tenham sido detidas, pela alienante, por período
inferior a três anos
Deliberação (extrato) n.º 716/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-2174220453
Renovação de comissões de serviços a magistrados do Ministério Público
Etiquetas: comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, estatuto dos benefícios fiscais, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2016-04-20
Diário da República (Seleção do dia)
Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92,
de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de
crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos
limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de
voto.
Etiquetas: Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
2016-04-18
Diário da República (Seleção do dia)
Cumprimento e recusa de atos requeridos ao abrigo de pedidos de auxílio judiciário internacional em matéria penal.
Etiquetas: auxílio judiciário internacional, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R.
2016-04-15
Diário da República (Seleção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2016 - Diário da República n.º 74/2016, Série I de 2016-04-1574163193
Os
imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a
comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário
especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de
2003.
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
2016-04-05
Diário da República (Seleção do dia)
Aposentação por limite de idade do Juiz Desembargador Dr. José Alfredo de Vasconcelos Soares de Oliveira.
Despacho (extrato) n.º 4672/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-0574046995
Despacho (extrato) n.º 4672/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-0574046995
Aposentação/jubilação por limite de idade da juíza de direito Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva.
Etiquetas: Aposentação, Jubilação
2016-04-01
Diário da República (Seleção do dia)
Define
a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da
segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e
revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro.
Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-0174007209
Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-0174007209
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.
Despacho (extrato) n.º 4557/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-0174019729
Despacho (extrato) n.º 4557/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-0174019729
Aposentação por limite de idade do Juiz de Direito da instância
Local de Oeiras, Secção Criminal, Juiz 3, Dr. Fernando Manuel Dias
Pereira.
Despacho (extrato) n.º 4558/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-0174019730
Aposentação compulsiva do Juiz de Direito Dr. António Alberto Barbosa Ferreira de Pinho
Etiquetas: Aposentação, Código do Trabalho, pensão de velhice
