2013-08-30
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
Assembleia da República
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação
do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de
compensação do trabalho.
Ministério da Justiça
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008,
de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos
particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e
99/2008,
de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo
de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de
atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade
principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de
registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de
regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção
online do registo da penhora de veículos.
Ministério da Justiça
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009,
de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização,
liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais,
multas e outras penalidades.
Etiquetas: Código do Registo Predial, Código do Trabalho, custas e multas processuais, depósito electrónico de documentos autenticados, fundo de compensação do trabalho, registo de veículos
