2013-08-21
Diário da República (Seleção do dia)
Ministérios da Justiça e da Economia
Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003,
de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e
de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem
como os modelos a adotar nas notificações via postal.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o regime excecional de extensão de prazos
previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão
de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo
alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos
artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
Ministério das Finanças
Quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária.
Etiquetas: citação pessoal por via postal, ficheiro modelo de auditoria tributária, notificação pessoal por via postal
