2013-08-20
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Administração Interna
Define os requisitos e o procedimento de registos, na
Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades
que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência
técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.
Ministério da Administração Interna
Regula as condições específicas da prestação dos serviços
de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os
procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos
equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos
Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de
Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de
Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Assembleia da República
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da
atividade de perito qualificado para a certificação energética e de
técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas,
conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento por um ano da Dr.ª Joana Salinas Calado do Carmo Vaz.
Etiquetas: centrais de alarme, licença sem vencimento, regime do exercício da atividade de segurança privada, regulamento de desempenho energético, sistema de certificação energética
