2006-08-31

 

M.P.: Movimento publicado no dia 1 de Setembro




Segundo informação publicada no sítio da internet da P.G.R., «O movimento de magistrados aprovado em 11 de Julho de 2006 pelo CSMP será publicado, de acordo com informação obtida na Imprensa Nacional, na II série do Diário da República do próximo dia 1 de Setembro.

O prazo fixado para a tomada de posse é de 5 dias para o Continente e 20 dias para as Regiões Autónomas, isto sem prejuízo do previsto no número 3 do artigo 141º do Estatuto do Ministério Público (...).


 

C.S.M.: Publicação do movimento




Diário da República (II Série):

Hoje, dia 31 de Agosto de 2006, foi publicado o movimento judicial.




 

Diário da República: 2ª quinzena de Agosto (recortes)











Lei Orgânica n.º 3/2006, D.R. n.º 160, Série I de 2006-08-21
Assembleia da República
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

Declaração de Rectificação n.º 54/2006, D.R. n.º 161, Série I de 2006-08-22
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006.

Lei n.º 39/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.

Lei n.º 40/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Lei das precedências do Protocolo do Estado Português.

Lei n.º 41/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.

Lei n.º 42/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.

Lei n.º 43/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

Lei n.º 44/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante.

Lei n.º 45/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março
(Estatuto dos Deputados)

Lei n.º 46/2006, D.R. n.º 165, Série I de 2006-08-28
Assembleia da República
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde

Declaração de Rectificação n.º 55/2006, D.R. n.º 165, Série I de 2006-08-28
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 128/2006, que aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 5 de Julho de 2006.

Lei Orgânica n.º 4/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Lei de Programação Militar.

Lei n.º 48/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Lei n.º 49/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Estabelece medidas de protecção da orla costeira

Lei n.º 50/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais

Lei n.º 51/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária
e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias

Portaria n.º 868/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente

Portaria n.º 869/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria o Programa de Apoio ao Investimento em Equipamentos Sociais (PAIES)

Decreto-Lei n.º 177/2006, D.R. n.º 168, Série I de 2006-08-31
Ministério da Justiça
Procede à extinção de três juízos do Tribunal da Pequena Instância Civil Liquidatária de Lisboa, criados pelo n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 178/2000, de 9 de Agosto





Fonte: D.R.E.




2006-08-22

 

Ursos nos Pirinéus




A França está a reintroduzir os ursos castanhos nos Pirinéus francese
s - apesar das reacções adversas dos agricultores -.


Na noite de segunda para terça-feira, conseguiram colocar um quinto urso castanho esloveno.

Notícia completa no Libération que pode ser lida aqui.


Inspiradas na experiência francesa, talvez as autoridades portuguesas reintroduzam o urso castanho em Portugal...

Segundo Pedro Almeida Vieira, in Portugal: o Vermelho e o Negro, Ed. Dom Quixote - cuja leitura aproveito para recomendar vivamente, a propósito da realidade subjacente aos incêndios florestais - existiram ursos no território nacional até ao início do século XVI (op. cit. a págs. 30, nota 1).

Fonte da notícia/imagem: Libération/www.finlandia.org.pt




 

Advogados de empresa em Portugal





Segundo um estudo revelado pela Ordem dos Advogados (O.A.), realizado pelo Instituto de Advogados de Empresa e que pode ser lido na íntegra
aqui:


Quanto à idade/sexo:


a)
63,5% tem menos de 40 anos;
b) 20,5% encontra-se no escalão etário dos 40 aos 49 anos;
c) 53% são mulheres;
d) 76,7% das mulheres tem idade inferior a 40 anos;
e) 46,9% dos homens tem idade inferior a 40 anos



Quanto ao vínculo contratual:

«(...) Quase metade (47%) dos advogados de empresa tem contrato de trabalho, o qual, na grande maioria dos casos, não tem prazo. Pouco mais de um terço dos inquiridos (35,9%) estão enquadrados em carreira jurídica na respectiva empresa em que trabalham


O que faz o advogado de empresa?


«A maioria dos advogados de empresa circunscreve a sua actuação a funções jurídicas e/ou de contencioso (50,2%), exerce o mandato judicial (75,2%) e a consulta jurídica


Fonte da notícia/imagem: O.A./O.A.

 

Licença de porte de arma... a prazo



Segundo o
Diário de Notícias, «Os cursos de formação técnica e cívica que serão a partir de agora obrigatórios para quem quiser obter uma licença de porte de arma de fogo só avançam no último trimestre deste ano.»


Fonte da notícia/imagem: Diário de Notícias/www.psp.pt

 

Fraude eleitoral na Ucrânia... e no México




A mega-fraude ucraniana de 23 de Novembro de 2004 já foi reconhecida pela União Europeia, que exprimiu a sua forte preocupação pelo sucedido.

A realidade subjacente à «novela mexicana», que culminou no passado dia 2 de Julho, parece não despertar a atenção da comunidade internacional.

A comparação entre as eleições ucranianas e mexicanas foi realizada, primeiramente, por James K. Galbraith, in «Doing Maths in Mexico», The Guardian, Londres, em 17 de Julho de 2006.

Notícia completa no Le Monde Diplomatique.

Fonte da imagem:archives.cnn.com

 

Tecnologia: perigo dos leitores MP3




Segundo um estudo realizado por uma Companhia de Seguros de Acidentes Pessoais da Suiça, a SUVA, medições efectuadas revelaram que alguns leitores MP3 ultrapassam largamente o limite de 100 dB (medida de pressão sonora) fixados na legislação comunitária (em directiva ainda não transposta para o direito interno português).

O perigo aumenta se o consumidor utilizar uns auscultadores de melhor qualidade, que não distorcem o som com o volume mais alto e, assim, "levam" o consumidor incauto a absorver sons que chegam a atingir 116 dB.

Esse nível sonoro é susceptível de causar danos irreversíveis aos utilizadores, podendo, inclusivamente, determinar a surdez.

Fonte da notícia/imagem: Focus Online/FocusOnline.

2006-08-21

 

A (não) publicação das novas contratações da administração pública




Segundo notícia do Correio da Manhã, «O Governo vai deixar de publicar no Diário da República os contratos de trabalho para a Administração Pública».

Esta medida, com fundamento legal alegado, tem suscitado uma indignação generalizada por parte de todos os interessados no «controlo democrático» das contratações para a função pública.

O Governo certamente não deixará de estar sensível à onda de indignação que o anúncio da medida provocou, uma vez que têm sido expressas (publicamente) preocupações quanto aos motivos reais que poderão ter determinado a alteração dos procedimentos: basta ver o título da notícia do Correio da Manhã...
Governo esconde futuros boys.

Esperamos, agora, que o Governo publique as novas contratações noutro "sítio" da internet... e, deste modo, sossegue a população...

A Bem da Democracia... que não se esgota na Assembleia da República.



Fonte da imagem: www.beppegrillo.it/




2006-08-18

 

SIDA: 0,33% dos infectados não desenvolve a doença



Um em cada 300 infectados com HIV não desenvolve a doença.

Durante a 16.ª Conferência Internacional sobre Sida, que termina hoje em Toronto, Canadá, um grupo de investigadores da Harvard Medical School anunciou que vai procurar estas pessoas para estudar o seu mapa genético.


Poderá ser o caminho para a descoberta da cura?


Notícia completa pode ser lida no Diário de Notícias.
Fonte da notícia/imagem: Diário de Notícias/www.hiv.at


2006-08-17

 

E.U.A.: Escutas telefónicas por ordem presidencial declaradas ilegais



A juiz federal Anna Diggs Taylor decidiu hoje, em Detroit, que a prática de escutas telefónicas ordenadas pela administração de Bush, sem autorização judicial, "é ilegal e inconstitucional", determinando, ainda, que as mesmas cessem de imediato.

Trata-se de uma decisão inédita.

A administração norte-americana já anunciou que vai recorrer da decisão.

O recurso suspende os efeitos da decisão.

Para maior desenvolvimento, sugere-se a leitura da notícia no
New York Times.


Fonte da notícia/imagem : New York Times/New York Times (via Detroit Free Press, via Associated Press)

 

Nova Tabela Médica de Incapacidades




De louvar esta iniciativa do Ministério da Justiça:

«A Nova Tabela Médica de Incapacidades vai acelerar substancialmente o pagamento das indemnizações às vítimas de acidentes, nomeadamente, de viação.

Segundo apurou o Correio da Manhã, o documento está praticamente pronto e reúne o consenso de todas as entidades envolvidas: Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), Associação Portuguesa de Seguradores (APS) e Instituto de Seguros de Portugal (ISP).
»


A notícia completa pode ser lida aqui.

Aguardamos, pois, pela concretização do projecto do texto legal.

Fonte da imagem: www.unimedpg.com.br



2006-08-16

 

Peter Häberle sobre a experiência constitucional brasileira



Em entrevista concedida a Ingo Wolfgang Sarlet e Pedro Scherer de Mello Aleixo, publicada na Revista Consultor Jurídico - edição de 14 de Agosto de 2006 -, o Professor Doutor Peter Häberle respondeu, nomeadamente, a perguntas relativas à vida jurídico-constitucional e à realidade cultural brasileira.


O eminente académico reconheceu que a experiência constitucional brasileira o terá motivado, inclusivamente, a “
desenvolver a ideia (...) de um direito constitucional comum americano”.

Um texto a ler com atenção
aqui.


Fonte da imagem:www.unb.br/acs/unbagencia/imagens/ag0905-31f2.jpg




 

Diário da República: 1ª quinzena de Agosto (recortes)








Portaria n.º 799/2006
, D.R. n.º 155, Série I de 2006-08-11

Ministério da Justiça
Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal

Lei n.º 37/2006, D.R. n.º 153, Série I de 2006-08-09
Assembleia da República
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril

Decreto-Lei n.º 156/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação

Decreto-Lei n.º 157/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Decreto-Lei n.º 158/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda

Decreto-Lei n.º 159/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto

Decreto-Lei n.º 160/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração

Decreto-Lei n.º 161/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova e regula as comissões arbitrais municipais

Decreto-Lei n.º 163/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio

Decreto-Lei n.º 150/2006, D.R. n.º 148, Série I de 2006-08-02
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro



Fonte: D.R.E.




2006-08-15

 

Aguarelas baianas

Tranquilidade



Tranquilidade



Fundação Casa de Jorge Amado



Um olhar sobre um cruzamento...



Vista sobre a Baía



Mais tesouros do Brasil...



... e humor brasileiro...

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2006-08-03

 

DVD: sugestão de verão...














Ainda a propósito de Cuba, gostaria de recomendar aos leitores um DVD muito bem produzido: Cuba! Simply Red


Imperdível... para os apreciadores.

 

Cuba: os sinais são cada vez mais evidentes...






Carnaval de Havana adiado...


Segundo artigo publicado no Portugal Diário, «As autoridades cubanas suspenderam hoje o Carnaval de Havana, a festa mais antiga e popular da capital cubana, que deveria começar sexta-feira, dois dias depois de Raul Castro assumir a liderança do país.

«A Comissão Organizadora do Carnaval de Havana 2006 informa a população da decisão de adiar a realização dos festejos até uma nova data», refere uma nota da Agência de Informação Nacional (AIN), sem avançar qualquer explicação para os motivos da suspensão.

A suspensão do Carnaval ocorre dois dias depois de Fidel Castro ter delegado provisoriamente as funções de presidente ao seu irmão, Raul Castro, enquanto recupera de um complicada intervenção cirúrgica aos intestinos.

O Carnaval de Havana, que este ano deveria decorrer entre 04 e 12 de Agosto, é originário da época colonial e realizava-se tradicionalmente em Fevereiro.

Com triunfo da revolução, em 1959, o Carnaval começou a celebrar-se no Verão, depois da colheita do açúcar.»

 

Anthony Benedetto: 80 anos





Anthony Benedetto, mais conhecido por Tony Bennett (nascido em Astoria, Queens, Nova Iorque, E.U.A.) completa hoje oitenta anos de idade.


A sua carreira como intérprete continua.


Em 26 de Setembro de 2006, a editora discográfica Columbia Records vai colocar à venda mais um disco deste artista, com o título “Tony Bennett: Duets/An American Classic”, incluindo 18 dos seus sucessos, gravados com artistas como Barbra Streisand, Bono, Elton John, John Legend, the Dixie Chicks, James Taylor, k.d. lang, Juanes, Elvis Costello, Tim McGraw e Sting.

Fonte:Tony Bennett




2006-08-01

 

Reunião entre a Direcção do S.M.M.P. e o Ministro da Justiça





UMA ACTUAÇÃO RESPONSÁVEL E UM EQUILÍBRIO NECESSÁRIO, MAS FIRME, NA DEFESA DO ESTATUTO




Editorial nº 3 da Direcção do S.M.M.P.




1. A última reunião entre a Direcção do SMMP e o MJ demonstrou duas coisas.

De um lado, que é possível encontrar e desenvolver estratégias de colaboração crítica no que respeita à concreta política da Justiça que o Ministério prossegue; isto é, no que concerne às reformas dos códigos e restante legislação da responsabilidade do Ministério da Justiça.

De outro, que é cada vez mais necessário continuar a demonstrar, por todos os meios políticos e legais, o nosso desacordo político com as medidas de política social e financeira prosseguida pelo Governo.

É, com efeito, visível uma maior apetência do MJ para tomar em atenção e consideração as observações técnicas e jurídico-políticas formuladas pelo SMMP relativamente aos projectos legislativos.

Em contrapartida, continua a verificar-se, da parte do MJ, uma incapacidade política para – ao contrário do que sucede em outros ministérios – saber interpretar e defender as particularidades dos estatutos sócio-profissionais daqueles que trabalham na área da Justiça.


2. Esta dicotomia no posicionamento do MJ não evita, contudo, que os que trabalham nos tribunais se sintam, hoje, pouco estimulados e empenhados na aplicação inovadora e ágil das reformas.

Não se conhece, com efeito, nenhuma teoria de gestão de recursos humanos – salvo as usadas em regimes totalitários – que assente na ideia de que deve flagelar-se sistematicamente as condições de vida e trabalho dos que têm e devem empenhar-se na aplicação das reformas que se consideram necessárias.

A situação é por isso séria e há notícias de que vai tender a agravar-se.

3. A acção do SMMP terá, assim, de pautar-se por uma atenção cuidada na formulação de propostas construtivas e observações críticas que as reformas da política de Justiça merecem e exigem e, em simultâneo, até por causa do seu sucesso, não poderá abdicar de uma intervenção intransigente na defesa do estatuto sócio-profissional dos magistrados do Ministério Público que as hão-de aplicar.

Impõe-se, por isso, prosseguir na crítica à desastrosa política geral do Governo no que se refere à desmoralização de todos os que trabalham para o Estado e na destruição dos serviços públicos, que outro fim não visa do que o benefício exclusivo do sector privado e dos interesses e privilégios de uns poucos, que, no fundo, são quem dita e aplaude a actual política.

Será pois nesta difícil fronteira e no equilíbrio necessário ao cumprimento dos direitos e deveres cívicos que lhe compete defender, que se deve orientar a actuação do SMMP.

É, aliás, isso que os nossos associados exigem.

4. É, contudo, este difícil e exigente equilíbrio que alguns “teóricos” fingem, oportunamente, não compreender e mesmo, mais recentemente, criticar.

Na verdade, sabemo-lo bem, mais não desejam do que, se possível, poderem voltar a usufruir de benesses em regra atribuídas aos que trabalham fora dos tribunais.

Não lhes parece, por isso, muito importante a defesa dos estatutos que protegem a maioria dos magistrados; defesa que, em consonância com a máquina de propaganda do poder, apelidam, agora, de “corporativa-sindical”.

Eles esperam, pessoalmente, superar o inconveniente da destruição desse Estatuto, alcandorando-se, de novo, a lugares mais compensatórios, que, curiosamente, lhes costumam ser, de facto, atribuídos, exactamente como paga dos serviços prestados.

Conhecer os seus escritos e reconhecer os seus “originais” e empenhados argumentos públicos e menos claras intenções é, por isso, uma tarefa sempre interessante, designadamente pelo que pode revelar da sua acção imediata e percursos futuros.


Lisboa, 30 de Julho de 2006
A Direcção do S.M.M.P.


Fonte do editorial: aqui.


Comentário:


Um editorial impressivo da Direcção do S.M.M.P., com diversos "recados", alguns já muitas vezes repetidos pelos mais variados agentes da justiça... mas, pelos vistos, ainda não suficientemente escutados.

Infelizmente, temo bem que o carteiro não reconheça Neruda,
apesar de
Neruda já ter identificado o carteiro...
que ainda não sabe que é carteiro.

Os "recados" terão sido dirigidos, pois, aos "carteiros".

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