2016-07-29

 

Diário da República (Seleção do dia)


Decreto-Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-2975060359
Planeamento e das Infraestruturas
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

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2016-07-28

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão n.º 28/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051689
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 26.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, interpretada no sentido de que, até à constituição do Fundo nela previsto, o processo de inventário deve prosseguir sem o pagamento, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, dos honorários notariais e despesas previstos nos seus artigos 15.º, 18.º e 21.º, nos casos em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo.

Acórdão n.º 275/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051690
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 10.º, n.º 12, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, segundo a qual a exclusão estabelecida no n.º 2 do mesmo artigo não abrange as mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, desde o momento da aquisição das ações até ao momento da sua alienação, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, por bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis situados em território português.

Acórdão n.º 414/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051691
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do n.º 4 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, com o sentido "de que está vedado ao cidadão interpor Recurso de uniformização de Jurisprudência da decisão proferida em Recurso de Revista Excecional".

Despacho (extrato) n.º 9697/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051693
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/Jubilação do Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Fernandes Cadilha.

 

Acórdão n.º 28/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051689
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 26.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, interpretada no sentido de que, até à constituição do Fundo nela previsto, o processo de inventário deve prosseguir sem o pagamento, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, dos honorários notariais e despesas previstos nos seus artigos 15.º, 18.º e 21.º, nos casos em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo.
Acórdão n.º 275/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051690
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 10.º, n.º 12, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, segundo a qual a exclusão estabelecida no n.º 2 do mesmo artigo não abrange as mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, desde o momento da aquisição das ações até ao momento da sua alienação, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, por bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis situados em território português.
Acórdão n.º 414/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051691
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do n.º 4 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, com o sentido "de que está vedado ao cidadão interpor Recurso de uniformização de Jurisprudência da decisão proferida em Recurso de Revista Excecional".

Despacho (extrato) n.º 9697/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051693
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/Jubilação do Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Fernandes Cadilha.

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão n.º 28/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051689
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 26.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, interpretada no sentido de que, até à constituição do Fundo nela previsto, o processo de inventário deve prosseguir sem o pagamento, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, dos honorários notariais e despesas previstos nos seus artigos 15.º, 18.º e 21.º, nos casos em que o requerente é beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo.
Acórdão n.º 275/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051690
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 10.º, n.º 12, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, segundo a qual a exclusão estabelecida no n.º 2 do mesmo artigo não abrange as mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, desde o momento da aquisição das ações até ao momento da sua alienação, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, por bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis situados em território português.
Acórdão n.º 414/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051691
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do n.º 4 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, com o sentido "de que está vedado ao cidadão interpor Recurso de uniformização de Jurisprudência da decisão proferida em Recurso de Revista Excecional".

Despacho (extrato) n.º 9697/2016 - Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-2875051693
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/Jubilação do Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Fernandes Cadilha.

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2016-07-15

 

Diário da República (Seleção do dia)


Despacho (extrato) n.º 9085/2016 - Diário da República n.º 135/2016, Série II de 2016-07-1574951129
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Rui do Carmo Moreira Fernando.

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2016-07-11

 

Diário da República (Seleção do dia)




Acórdão n.º 361/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-1174914921
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 48.º, 53.º, n.º 2, alínea d), e 401.º, n.os 1, alínea a), e 2, todos do Código de Processo Penal, segundo a qual, por falta de interesse em agir, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória, quando nas alegações orais produzidas na audiência de julgamento se haja pronunciado no sentido da absolvição.

Acórdão n.º 362/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-1174914922
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º-A, n.º 2, alínea b), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, na interpretação de que, para as entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações, I. P., seja responsável unicamente pelo encargo com pensões de sobrevivência, é devida uma contribuição de 3,75 % da remuneração do respetivo pessoal sujeita a desconto de quota.

Acórdão n.º 376/2016 - Diário da República n.º 131/2016, Série II de 2016-07-1174914923
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 84.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual a impugnação interposta de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coimas tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução.

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2016-06-27

 

Diário da República (Seleção do dia)


Decreto do Presidente da República n.º 29/2016 - Diário da República n.º 121/2016, Série I de 2016-06-2774803444
Presidência da República
É concedido ao General António dos Santos Ramalho Eanes, de nacionalidade Portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique.

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2016-06-17

 

Diário da República (Seleção do dia)


Lei n.º 15/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-1774717229
Assembleia da República
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).


Lei n.º 16/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-1774717230
Assembleia da República
Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro

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2016-06-14

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-1474671912
Supremo Tribunal de Justiça
«As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar».

Acórdão n.º 277/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-1474672379
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem (seja quanto aos rendimentos, seja quanto à idade ou ao grau de deficiência) ficam automaticamente impedidos de beneficiar das referidas circunstâncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências da sua não junção».

Acórdão n.º 331/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-1474672380
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma que se extrai da alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa, quando foi aplicado o mecanismo da dispensa de pena.

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2016-06-07

 

Diário da República (Seleção do dia)




Deliberação n.º 976/2016 - Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-0774641425
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Alteração e republicação do Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público.

Aviso n.º 7219/2016 - Diário da República n.º 109/2016, Série II de 2016-06-0774641426
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento Extraordinário de Magistrados do Ministério Público.

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2016-06-06

 

Diário da República (Seleção do dia)

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2016-05-30

 

Diário da República (Seleção do dia)


Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-2374499667
Assembleia da República
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

Acórdão n.º 195/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509044
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de outubro [Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)], que permite a realização de inspeções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial.

Acórdão n.º 198/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-2374509045
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 106.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 7, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.


Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016 - Diário da República n.º 103/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-05-3074574555
Administração Interna
Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução.

Portaria n.º 154/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série I de 2016-05-2774548779
Saúde
Regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis, nos termos da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.

Aviso n.º 6175/2016 - Diário da República n.º 94/2016, Série II de 2016-05-1674443140
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário.

Deliberação (extrato) n.º 865/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497863
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. António Alexandre dos Reis.

Despacho n.º 6705/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497864
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca.

Despacho n.º 6706/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497865
Conselho Superior da Magistratura
Delegação e subdelegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 6707/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497866
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do Vice-Presidente no Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho (extrato) n.º 6708/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-2074497867
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva na Comarca de Faro, Instância Local de Albufeira - Secção Cível, Juiz 1, Dr. Jorge Miguel Neves de Gusmão Guedes.
Despacho (extrato) n.º 7033/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-2774543119
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva na Instância Local de Leiria - Secção Cível, Juiz 2, Dr.ª Maria de Fátima Faria de Vasconcelos.

Despacho (extrato) n.º 7080/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-3074557761
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva na Instância Local do Seixal - Secção Criminal, Juiz 3, Dr.ª Maria de Fátima Batista da Silva.
Despacho (extrato) n.º 7081/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-3074557762
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva na Instância Local da Covilhã - Secção Cível, Juiz 2, Dr.ª Lara Alexandra Almeida Rodrigues. 

Deliberação (extrato) n.º 900/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-2574538823 
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de licença sem remuneração - Dr.ª Paula Cristina da Costa Bizarro. 

Despacho (extrato) n.º 6479/2016 - Diário da República n.º 95/2016, Série II de 2016-05-1774468526 
Conselho Superior da Magistratura
Demissão do juiz de direito Dr. Miguel José Martins Barreira Fernandes. 

Deliberação (extrato) n.º 851/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-1874477395 
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr.ª Teresa Maria da Silva Bravo.
Deliberação (extrato) n.º 852/2016 - Diário da República n.º 96/2016, Série II de 2016-05-1874477396
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração para o exercício de funções em Organismo Internacional, Dr.ª Ana Luísa Colaço de Oliveira Moreira.


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2016-05-13

 

Diário da República (Seleção do dia)


Despacho n.º 6374/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-1374439676
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação da Dr.ª Ângela Sofia Sousa Braga para o lugar de adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso (extrato) n.º 6148/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série II de 2016-05-1374439677
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2015.

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2016-05-11

 

Diário da República (Seleção do dia)



Anúncio n.º 125/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-1174411158
Tribunal da Relação de Guimarães
Eleição da Presidente.
Anúncio n.º 126/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série II de 2016-05-1174411159
Tribunal da Relação de Guimarães
Eleição do vice-presidente.

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Aviso do movimento judicial de 2016



Procedimento do Movimento Judicial
pdf11-05-2016 | Divulgação do Aviso do MJ2016

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2016-05-10

 

Graduação do 5º concurso curricular de acesso aos Tribunais de Relação



Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sua sessão de 10 de Maio de 2016, foi aprovado o parecer do Júri do V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação (5CCATR), com a graduação que segue:

Graduação (clique aqui, para aceder ao ficheiro PDF)

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Diário da República (Seleção do dia)


Deliberação (extrato) n.º 813/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série II de 2016-05-1074377069
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial no Conselho Superior da Magistratura - Dr. António Manuel Mendes Coelho.

Despacho (extrato) n.º 6074/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372081
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do juiz de direito da Instância Central de Beja - Secção Cível e Criminal - Juiz 1, Dr. Vítor Manuel de Azevedo Soares.
Louvor (extrato) n.º 222/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372082
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído à Adjunta do Gabinete do Vice-Presidente e Vogais do CSM - Dr.ª Maria Inês Carvalho Brasil de Moura.
Louvor (extrato) n.º 223/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372083
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído ao juiz-secretário do CSM Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira.
Louvor (extrato) n.º 224/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372084
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído à Chefe de Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do CSM - Dr.ª Ana Isabel de Azeredo Rodrigues Coelho Fernandes da Silva.
Louvor (extrato) n.º 225/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372085
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído ao adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do CSM - Dr. Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco.
Louvor (extrato) n.º 226/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série II de 2016-05-0674372086
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído ao Adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do CSM - Dr. Ruben Jorge Marques Morais de Oliveira Juvandes.

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2016-05-02

 

Diário da República (Seleção do dia)


Deliberação (extrato) n.º 777/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série II de 2016-05-0274313802
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de comissão de serviço a juízes jubilados.

Deliberação (extrato) n.º 776/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série II de 2016-05-0274313801
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de destacamento no Tribunal Central Administrativo Norte.

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2016-04-21

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão n.º 139/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-2174220452
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, na interpretação segundo a qual a isenção prevista no n.º 2 do mesmo artigo para as mais-valias realizadas pelas SGPS mediante a transmissão onerosa de partes de capital de que sejam titulares nunca é aplicável se as partes de capital tiverem sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do Código do IRC (atual artigo 63.º, n.º 4), caso essas mesmas partes de capital tenham sido detidas, pela alienante, por período inferior a três anos

Deliberação (extrato) n.º 716/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-2174220453
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviços a magistrados do Ministério Público

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2016-04-20

 

Diário da República (Seleção do dia)


Decreto-Lei n.º 20/2016 - Diário da República n.º 77/2016, Série I de 2016-04-2074216972
Finanças
Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto.

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2016-04-18

 

Diário da República (Seleção do dia)



Parecer n.º 2/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-1874179476
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Cumprimento e recusa de atos requeridos ao abrigo de pedidos de auxílio judiciário internacional em matéria penal.

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2016-04-15

 

Diário da República (Seleção do dia)




Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2016 - Diário da República n.º 74/2016, Série I de 2016-04-1574163193
Supremo Tribunal de Justiça
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

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2016-04-05

 

Diário da República (Seleção do dia)



Despacho (extrato) n.º 4671/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-0574046994
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade do Juiz Desembargador Dr. José Alfredo de Vasconcelos Soares de Oliveira.

Despacho (extrato) n.º 4672/2016 - Diário da República n.º 66/2016, Série II de 2016-04-0574046995
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação por limite de idade da juíza de direito Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva.

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2016-04-01

 

Diário da República (Seleção do dia)




Portaria n.º 67/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-0174007212
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro.

Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-0174007209
Assembleia da República
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

Despacho (extrato) n.º 4557/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-0174019729
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade do Juiz de Direito da instância Local de Oeiras, Secção Criminal, Juiz 3, Dr. Fernando Manuel Dias Pereira.
Despacho (extrato) n.º 4558/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-0174019730
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva do Juiz de Direito Dr. António Alberto Barbosa Ferreira de Pinho

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2016-03-31

 

Diário da Repúbica (Seleção do dia)



Lei n.º 7-B/2016 - Diário da República n.º 63/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-3174008473
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.


Lei n.º 7-C/2016 - Diário da República n.º 63/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-3174008474
Assembleia da República
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.

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2016-03-23

 

Diário da República (Seleção do dia)




Deliberação (extrato) n.º 521/2016 - Diário da República n.º 58/2016, Série II de 2016-03-2373943628
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça: Dr. Jorge Manuel Roque Nogueira; Dr. Olindo dos Santos Geraldes e Dra. Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

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2016-03-21

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-2173908229
Supremo Tribunal de Justiça
«Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.º e 490.º do CPP.»

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2016-03-08

 

Diário da República (Seleção do dia)


Decreto-Lei n.º 10/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série I de 2016-03-0873803671
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário.

Acórdão n.º 56/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série II de 2016-03-0873807245
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais interpretações retiradas das seguintes normas: artigos 40.º, § 1.º, e 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 (exercício de pesca), em conjugação com o disposto nos artigos 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e 40.º, n.º 1, do Código Penal; artigo 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, conjugado com o disposto no artigo 43.º, n.º 1, do Código Penal; 
não julga inconstitucional a norma do artigo 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962, na interpretação segundo a qual dele resulta unicamente a aplicação da pena principal de multa ali prevista.

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2016-03-01

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 684/2015 - Diário da República n.º 42/2016, Série II de 2016-03-0173752241
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a fundamentação da decisão relativa aos prazos máximos de prisão preventiva pode ser feita por remissão para a promoção do Ministério Público, desde que revele o exercício de uma ponderação própria pelo juiz; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a fundamentação da decisão quanto à excecional complexidade do processo pode ser feita por remissão para a promoção do Ministério Público, desde que revele o exercício de uma ponderação própria pelo juiz; e não conhece do recurso quanto às demais questões de inconstitucionalidade.


Acórdão n.º 41/2016 - Diário da República n.º 42/2016, Série II de 2016-03-0173752242
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma dos artigos 22.º, n.º 1, 23.º e 80.º, n.º 1, todos da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, na redação introduzida pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, interpretados no sentido de que «apenas porque, na fase de inquérito, é cometida ao Tribunal Central de Instrução Criminal a competência para a prática dos atinentes atos jurisdicionais, deve essa competência estender-se à fase de instrução, mesmo que não verificados quaisquer dos pressupostos, cumulativos, aliás, ali mencionados - isto é, mesmo que no processo não haja sido deduzida acusação por qualquer dos crimes do catálogo do n.º 1 do artigo 47.º da Lei Orgânica do Ministério Público, nem se verifique qualquer dispersão territorial da atividade criminosa»

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